Questões Militares de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99
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Ano: 2015
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q572288
Direito Administrativo
É o recurso de que se utiliza o servidor público, punido
pela Administração, para reexame da decisão, em caso de
surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.
Ano: 2013
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q532178
Direito Administrativo
De acordo com a lei n° 9.784/ 99, que regula o processo administrativo
no âmbito federal, é correto afirmar que:
Q482912
Direito Administrativo
O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a observância de alguns princípios já previstos expressamente na Constituição então vigente, ou seja, os de
Q464657
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo (disposições da Lei 9.784/99), assinale a opção incorreta:
Q384996
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Em regra, esse direito da Administração, salvo comprovada má-fé, decai no prazo de: