Questões Militares de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração, garantida a prévia defesa, a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, das quais a única que pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras sanções é

A duração dos contratos regidos pela Lei n° 8.666/ 93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Uma das exceções é quanto aos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração. No entanto, essa prorrogação está limitada a quantos meses?

Analise as afirmativas abaixo.

I- O prazo contratual é, via de regra, coincidente com a vigência do crédito orçamentário, que é idêntica ao ano civil (Lei n° 4320/ 64, art 34), salvo se celebrado o negócio no último quadrimestre.

II- O contrato administrativo poderá ser verbal, nas pequenas contratações que tenham por objeto compras, sendo escrito em todas as demais hipóteses.

III- Para a execução do contrato pode ser admitida a subcontratação parcial, vedada apenas quando se tratar de serviços técnicos especializados.

IV- No regime de execução de um contrato por empreitada, a contraprestação é devida na proporção em que é realizada a obra, periodicamente, após a medição da administração.

 Com relação a execução de contratos administrativos celebrados entre órgão publico e empresa, marque V (Verdadeiro) e F (Falso). Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 

( ) Prazo de execução do contrato poderá ser prorrogado sem justificativa prévia, pela autoridade competente.

( ) Todo contrato deverá ter prazo de vigência estabelecido.

( ) Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente.

( ) Em caso de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, será permitido, quando justificado e autorizado pela entidade competente, prorrogação do contrato por até 12 meses. 

Analise as afirmativas abaixo. 

A rescisão unilateral de contrato, prevista no art.79 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, ocorre nos seguintes casos: 

I - não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II - razões de interesse público, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

III- ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Assinale a opção correta.