Questões Militares de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993.
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Q1875347
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666/93, o regime utilizado nas
execuções indiretas, o qual se ajusta a mão-de-obra para
pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem
fornecimento de materiais, é a:
Q1828534
Direito Administrativo
Acerca da Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil,
de 1988, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q1806344
Direito Administrativo
Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas
regras relativas à contratação direta pela administração pública,
julgue o item que se segue.
Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de licitação, mesmo não havendo a licitação, a regra é formalizar um procedimento interno de justificação, definindo-se o objeto a ser contratado e as condições contratuais que vincularão as partes; por outro lado, nos casos de inexigibilidade de licitação, a norma legal dispensa essa formalidade, a qual constitui, nesse caso, um ato discricionário do administrador.
Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de licitação, mesmo não havendo a licitação, a regra é formalizar um procedimento interno de justificação, definindo-se o objeto a ser contratado e as condições contratuais que vincularão as partes; por outro lado, nos casos de inexigibilidade de licitação, a norma legal dispensa essa formalidade, a qual constitui, nesse caso, um ato discricionário do administrador.
Q1773872
Direito Administrativo
Na Licitação, assinale a alternativa correspondente ao
princípio que garante à Administração escolher a melhor proposta
e, ao mesmo tempo, assegura a igualdade de direitos a todos os
interessados em contratar.
Ano: 2020
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q1613720
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica a modalidade de licitação
que ocorre entre quaisquer interessados para a venda de bens
móveis inservíveis para a Administração.