Acerca da Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), q...

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não ficando-lhe facultada a utilização de outros meios. 

Para o recebimento de material de valor inferior ao limite estabelecido no art. 23 da Lei n. 8.666, de 1993, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros. 

É indispensável o “termo de contrato”, não podendo ser substituído pela “nota de empenho de despesa” nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. 

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.