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Q519356

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Poder de polícia , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519356 Direito Administrativo

Acerca do Princípio da Legalidade, assinale a alternativa VERDADEIRA.

Alternativas

A previsão de exame psicotécnico em concurso público depende, apenas, de prévia previsão no edital do certame.

A decisão que grava um prédio pelo tombamento, decorrente do poder de polícia, limitando o direito de propriedade, tendo em conta sua feição social, há de ser exercida em estrita observância ao princípio da legalidade.

A lei ou o regulamento podem ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (Não fazer ou de se abster).

Pode-se criar obrigações, funções e deveres aos servidores públicos militares pela via de decreto autônomo ou resoluções.

As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal e nas leis inferiores.

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Q474654

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474654 Direito Administrativo

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é chamada de

Alternativas

poder vinculante.

poder de polícia.

poder autônomo.

poder legislativo

poder judiciário.

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Q457450

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457450 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O poder de polícia pode condicionar o exercício de um direito individual, mas não pode restringir o direito de propriedade.

A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.

Uma diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária é que esta atua de forma preventiva e repressiva, e aquela, somente preventivamente.

A atividade do poder de polícia se efetiva por meio de atos concretos, mas não, por atos normativos de conteúdo genérico.

Exemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é ato administrativo vinculado

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Q452250

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452250 Direito Administrativo

Sabendo-se que a Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, possui prerrogativas de impor limites ao indivíduo em favor do bem-estar coletivo, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que representa a atuação do Estado quando investido dessa atribuição:

Alternativas

Poder que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, e dos Municípios de editar normas complementares à Lei, para sua fiel execução.

O Poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Poder de editar atos administrativos de efeito interno tais como resoluções, portarias e instruções.

Atividade da administração pública que cria taxas.

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Q419096

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q419096 Direito Administrativo

Em relação ao Poder de Polícia, assinale a opção correta.

Alternativas

A autoexecutoriedade é uma das principais características do Poder de Polícia.

A delegação do Poder de Polícia ocorre por meio de ato administrativo.

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para restringir, ilimitadamente, o uso e o gozo de bens.

A Polícia Administrativa ê exercida exclusivamente por órgãos de segurança pública como a Polícia Militar.

O princípio da proporcionalidade não se aplica ao Poder de Polícia.

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Respostas

41: B

42: B

43: E

44: D

45: A

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