Questões Militares de Direito Administrativo - Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Em relação à modalidade de licitação Pregão, é correto afirmar que

Em relação ao Pregão, assinale a opção INCORRETA.

A modalidade de licitação Pregão é regulamentada pela Lei 10.520/2002. As fases do procedimento do Pregão, na ordem correta, são: publicação do edital;

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. 

I. O pregão é um tipo de licitação, previsto em lei, cujos critérios de julgamento das propostas é o de maior lance ou oferta e a comissão de licitação nomeada para procede-lo auxilia um pregoeiro que é escolhido entre servidores estáveis com mais de 10(dez) anos de serviço efetivo.

II. A Ata de Registro de Preço tem natureza jurídica de contrato administrativo, pode ser modificada unilateralmente pela Administração, tem vigência improrrogável de doze meses e não admite rescisão antecipada salvo por motivo de força maior e caso fortuito.

III. As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não alcançam as chamadas cláusulas econômico-financeiras do contrato. Essas estão protegidas pelo direito subjetivo ao equilíbrio econômico-financeiro, garantido aos contratados pela Constituição Federal de 1988. 

Com relação às modalidades de licitação, assinale a opção correta.