Questões Militares de Direito Constitucional - Classificação das Normas Constitucionais

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

As normas constitucionais de eficácia contida, cuja aplicabilidade é mediata e reduzida, só produzem efeitos mediante lei integrativa infraconstitucional.

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

Enquanto não dispuserem de normatividade para viabilizar o exercício do direito ou do benefício que consagrem, as normas de eficácia limitada permanecem inaplicáveis, razão pela qual são consideradas normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.