Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade das no...

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Q207206 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

As normas constitucionais de eficácia contida, cuja aplicabilidade é mediata e reduzida, só produzem efeitos mediante lei integrativa infraconstitucional.
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