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Q1339706

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança , Habeas Corpus ,

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339706 Direito Constitucional

Acerca dos remédios constitucionais, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

O prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 (cento e vinte) dias e de natureza prescricional.

No caso de impetração de habeas corpus, tem legitimidade apenas cidadão brasileiro.

O habeas corpus protege a liberdade, mas desde que cerceada por ato de ilegalidade ou abuso de poder.

Na ação de habeas corpus, a legitimidade ativa recebe o nome de impetrante, é a pessoa que ingressa com a ação visando evitar suspender o ato ilegal ou de abuso de autoridade que resultou na constrição da liberdade. O Paciente é a pessoa que sofre a restrição da liberdade, há casos em que impetrante e paciente seja a mesma pessoa. Sendo pessoas distintas, o paciente deve autorizar o impetrante para o ajuizamento da ação, sob pena de falta de legitimidade da parte.

A Ação constitucional de Mandado de segurança visa tutelar o patrimônio público, meio ambiente ou ainda a moralidade administrativa de atos lesivos dos agentes públicos.

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Q1339516

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Oficial |

Q1339516 Direito Constitucional

Considerando os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa correta.

Alternativas

Aos litigantes e aos acusados em geral em procedimento administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Ninguém está permitido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão quando autorizado por lei.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial.

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Q1210278

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-ES

Q1210278 Direito Constitucional

Tendo em consideração a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a devida indenização ulterior pelo uso, independentemente de dano.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não tenha sido intentada no prazo legal.

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Q1134675

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2020 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q1134675 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos expressamente previstos na Constituição Federal.

Alternativas

A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

A lei não poderá prever que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo nos casos de alta periculosidade.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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Q1002268

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002268 Direito Constitucional

Segundo as lições de Leonardo Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, é correto afirmar quanto ao Mandado de Segurança:

Alternativas

sendo certo e incontroverso o direito, ainda que o fato seja altamente controvertido, tal direito não exclui o cabimento do mandado de segurança.

sabe-se que a admissão difere da confissão. Enquanto nesta se reconhece expressamente como verdadeiro um fato que lhe é contrário, na admissão há uma omissão, deixando-se de impugnar o fato alegado pela parte contrária, que passa a ser incontroverso nos autos.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado em defesa de pretensão que interesse exciusivamente a toda categoria ou ciasse de pessoas.

tratando-se genérica e abstratamente de quem poderia impetrar o writ coletivo, o texto constitucional versa sobre capacidade processual, bem como sobre legitimidade ativa para a causa. Esta última há de ser aferida a partir da situação litigiosa afirmada no mandado de segurança coletivo.

há litispendência entre mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.

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Respostas

56: C

57: C

58: B

59: D

60: B

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