Questões Militares de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública

A nomeação em qualquer cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o ingresso de estrangeiros.

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

A remuneração, o subsídio, os proventos, as pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional no âmbito dos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal não poderão ultrapassar o subsídio mensal do respectivo Governador.

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos em que haja expressa vedação legal, por ser exigida a dedicação exclusiva.

O militar em atividade, de qualquer categoria, que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido, necessariamente, para a reserva, nos termos da lei.

Aos profissionais de saúde da Polícia Militar havendo a compatibilidade de horários, admite-se a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

O militar em atividade, de qualquer categoria, havendo compatibilidade de horários poderá cumular dois cargos públicos.

Aos profissionais de saúde da Polícia Militar, admite-se a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, independentemente da compatibilidade de horários.

A investidura em cargo ou emprego público sempre depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, apenas aos brasileiros.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público não terá prioridade na convocação sobre novos concursados para assumir cargo público.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

indireta é composta por órgãos públicos despersonificados que atuam na atividade administrativa central do Estado.

direta é composta por órgãos públicos descentralizados que atuam diretamente na atividade administrativa do Estado.

indireta é composta por entidades constituídas sob a forma de pessoas jurídicas por meio das quais o Estado realiza diretamente a administração.

direta é composta por entidades públicas, constituídas sob a forma de pessoas jurídicas que atuam diretamente na atividade administrativa do Estado.