A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos P...

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Q766471

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766471 Direito Constitucional

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece a princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além desses princípios, obedece, também, ao exposto a seguir.

A investidura em cargo ou emprego público sempre depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, apenas aos brasileiros.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público não terá prioridade na convocação sobre novos concursados para assumir cargo público.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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