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Q686082

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686082 Direito Constitucional

No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre:

Alternativas

os sistemas de consórcios e sorteios.

as juntas comerciais.

a educação, cultura, ensino e desporto.

os procedimentos em matéria processual.

a assistência jurídica e defensoria pública.

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Q686080

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686080 Direito Constitucional

Quanto às competências estabelecidas na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

A Constituição Federal não prevê as normas de Direito Tributário como pertencendo ao âmbito da legislação concorrente.

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Q582386

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582386 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Alternativas

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

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Q579003

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q579003 Direito Constitucional

No que diz respeito à distribuição de competência prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, urbanístico, ambiental, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

A competência material da União pode ser delegada aos Estados e Municípios mediante Lei Complementar.

No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

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Q578862

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578862 Direito Constitucional

Considerando o sistema constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Compete privativamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

A exploração direta ou através de autorização, concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão sonora, compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre a proteção da infância e juventude.

É competência comum da União e dos Estados e Distrito Federal assegurar a defesa nacional.

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Respostas

26: A

27: E

28: C

29: E

30: A

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