No que diz respeito à distribuição de competência prevista n...

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Q579003

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q579003 Direito Constitucional

No que diz respeito à distribuição de competência prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, urbanístico, ambiental, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

A competência material da União pode ser delegada aos Estados e Municípios mediante Lei Complementar.

No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

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