Questões Militares de Direito Constitucional - Servidores Públicos

Com relação aos servidores públicos, analise e as afirmativas a seguir.

I. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis somente após três anos de efetivo exercício.

III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

 Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 

( ) Os servidores públicos aposentados por invalidez permanente farão jus aos proventos integrais, ressalvados os casos de acidente em serviço e moléstia grave e incurável.

( ) A aposentadoria compulsória aos 70(setenta) anos de idade garante proventos integrais ao servidor público aposentado.

( ) Os critérios eleitos pela CF/88 para a aposentadoria voluntária do servidor público leva em conta a idade e o tempo de contribuição, concomitantemente.

( ) Não poderá ser aposentado voluntariamente o servidor público que, embora já tenha a idade exigida na CF/88 ainda não contar com pelo menos 10(dez) anos de serviço público efetivo. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem, em regra, após três anos de efetivo exercício:

Ao Servidor Público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, de acordo com a Constituição Federal, aplicam-se as disposições a seguir.

I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III - Investido no mandato de Vereador não perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, mesmo havendo compatibilidade de horários.

IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Assinale a opção correta.