Questões Militares de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais
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Acerca dos direitos humanos, julgue o item subsequente.
Embora a promulgação da Constituição Federal de 1988
represente o ápice na garantia dos direitos humanos no Brasil,
avanços expressivos ocorreram mediante alterações normativas
posteriores, como uma emenda constitucional que estabeleceu
a submissão do país ao Tribunal Penal Internacional.
Com referência a ética e cidadania, julgue o item a seguir.
A cidadania é exercida de forma plena quando os direitos e os
deveres a ela inerentes são respeitados, cumpridos e
propagados.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a prisão como
medida excepcional, que, em regra, depende de flagrante delito
ou de ordem escrita e fundamentada.