Questões Militares de Direito do Consumidor - Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

São legitimadas as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos.

São legitimados o Ministério Público e a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. 

São legitimadas as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, desde que possuam personalidade jurídica. 

Os legitimados poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos.

O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. 

A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas, mas ligadas por circunstâncias de fato.  

A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos coletivos. 

A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, os decorrentes de origem comum.  

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo.  

São direitos coletivos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.