Questões Militares de Direito do Consumidor - Consumidor por Equiparação

O médico veterinário não deve opinar, sem solicitação de pelo menos uma das partes interessadas, a respeito de animal que esteja sendo comercializado.

O médico veterinário pode receitar sem prévio exame clínico do paciente, desde que receba informações suficientes (como histórico relatado pelo cliente, fotos e vídeos) para tal.

O médico veterinário não deve praticar qualquer ato que possa influenciar desfavoravelmente sobre a vontade do cliente e que venha a contribuir para o desprestígio da profissão.

O médico veterinário deve fornecer ao cliente, quando solicitado, laudo médico veterinário, relatório, prontuário, atestado, certificado, resultados de exames complementares, bem como dar explicações necessárias à sua compreensão.

O médico veterinário não deve alterar prescrição ou tratamento determinado por outro médico veterinário, salvo em situação de indispensável conveniência para o paciente, devendo comunicar, imediatamente, o fato ao médico veterinário desse paciente.

as sanções administrativas previstas podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

não é considerado consumidor a coletividade de pessoas indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

o comerciante não será responsabilizado quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

a execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar obrigatoriamente a ocorrência do trânsito em julgado.