Questões Militares de Direito Penal - Estupro

A conduta “constranger” descrita no tipo penal admite tanto a hipótese em que há dissenso da vítima quanto a hipótese em que a vítima consente com a prática do ato sexual violento.

Podem ser sujeitos passivos do crime de estupro tanto o homem quanto a mulher.

A ação penal prevista para o crime de estupro é de iniciativa privada, salvo quando a vítima for menor de 14 anos, caso em que a ação penal será pública incondicionada.

Se a vítima do estupro é portadora de enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, a pena prevista para o estupro pelo art. 213 é aumentada de um terço até a metade.

A conduta do estupro envolve necessariamente a prática de conjunção carnal, razão pela qual a prática de qualquer outro ato libidinoso não consentido pela vítima, mediante emprego de violência, caracteriza o crime de atentado violento ao pudor.

Homicídio simples (artigo 121 do Código Penal).

Latrocínio (artigo 157, § 3°, in fine do Código Penal).

Extorsão qualificada pela morte (artigo 158, § 2° do Código Penal).

Estupro (artigo 213, caput e §§ 1° e 2° todos do Código Penal ).