Questões Militares de Direito Penal - Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Atentar à liberdade de locomoção.

Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

Executar medida privativa da liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

Qualquer atentado à incolumidade física do indivíduo.

Atentar ao direito de fuga da pessoa presa.

à liberdade de locomoção.

à inviolabilidade do domicílio.

ao livre exercício do culto religioso.

aos direitos e garantias legais asseguradas ao exercício do voto.

ao direito à educação e à saúde.

sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil.

igualdade entre homens e mulheres

inviolabilidade do domicílio.

direito ao mandado de segurança.

devido processo legal na esfera administrativa.

O direito de representação deverá ser exercido por meio de petição dirigida somente ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada e ainda para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção administrativa

Constitui, também, abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

São regulados pela Lei n. 4.898/65 o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções ou fora dela, cometerem abusos.

Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção.

deixar de comunicar, imediatamente, ao Ministério Público a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a constrangimento, ainda que autorizado em lei.

levar à prisão e nela deter quem não se propõe a prestar fiança, permitida em lei.

cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, ainda que amparada em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.