Questões Militares de Direito Penal - Lei penal no espaço
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Q811414
Direito Penal
De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro
acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, marque a alternativa
CORRETA:
Q787912
Direito Penal
Quanto à aplicação da lei, no Estado Democrático de Direito,
pode-se afirmar que, segundo a Convenção Americana de
Direitos Humanos, são identificáveis nove dimensões do
princípio da legalidade, disciplinadas no art. 9º
da
Convenção, quais sejam: lex scripta, lex populi, lex certa, lex
clara, lex determinata, lex rationabilis, lex stricta, lex
praevia e nulla lex sine iniuria. Acerca das dimensões de
garantia, emanadas da legalidade criminal, é correto
afirmar que
Q769993
Direito Penal
No que diz respeito à aplicação da lei penal, é
CORRETO afirmar que
Q670657
Direito Penal
O Código Penal adota o princípio da territorialidade. Este, contudo, comporta exceções. Ficam
sujeitos à lei brasileira, de forma incondicional, os crimes
Q664492
Direito Penal
Sobre o lugar do crime, considera-se praticado o crime
no lugar em que ocorreu
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