Quanto à aplicação da lei, no Estado Democrático de Direito,...
Ainda no tema “princípios”, vale lembrar que o princípio da legalidade, previsto no artigo 1º do Código Penal, assegura não haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Mas sua abrangência é maior. O princípio da legalidade apresenta algumas dimensões de garantia:
– lex escripta: a lei penal há de ser escrita;
– lex populi: há de ser uma lei emanada do parlamento (com representantes eleitos pelo povo);
– lex certa: o crime não pode ser vago, logo a lei deve ser pautada na taxatividade, na certeza;
– lex clara: assim também, deve ser clara ao entendimento de qualquer um do povo; há de ser inteligível;
– lex determinata: a lei deve descrever fatos passíveis de comprovação em juízo e possíveis de serem perpetrados;
– lex rationabilis: a lei penal há de ser pautada na razoabilidade;
– lex estricta: a lei penal deve ser interpretada restritivamente;
– lex praevia: é a própria anterioridade da lei penal.
- nulla lex sine iniuria: a lei penal deve utilizar sempre verbos que retratem uma ofensa ao bem jurídico.
Meus parabéns aquele q acertou essa questão.Questão sinistra..
Ainda no tema “princípios”, vale lembrar que o princípio da legalidade, previsto no artigo 1º do Código Penal, assegura não haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Mas sua abrangência é maior. O princípio da legalidade apresenta algumas dimensões de garantia:
– lex escripta: a lei penal há de ser escrita;
– lex populi: há de ser uma lei emanada do parlamento (com representantes eleitos pelo povo);
– lex certa: o crime não pode ser vago, logo a lei deve ser pautada na taxatividade, na certeza;
– lex clara: assim também, deve ser clara ao entendimento de qualquer um do povo; há de ser inteligível;
– lex determinata: a lei deve descrever fatos passíveis de comprovação em juízo e possíveis de serem perpetrados;
– lex rationabilis: a lei penal há de ser pautada na razoabilidade;
– lex estricta: a lei penal deve ser interpretada restritivamente;
– lex praevia: é a própria anterioridade da lei penal.
- nulla lex sine iniuria: a lei penal deve utilizar sempre verbos que retratem uma ofensa ao bem jurídico.
copiando e colando
Aquela hora que vc fica em dúvida entre 2 e marca a correta... kkk
GABARITO: E
O princípio da legalidade apresenta algumas dimensões de garantia:
- lex escripta: a lei penal há de ser escrita;
- lex populi: há de ser uma lei emanada do parlamento (com representantes eleitos pelo povo);
- lex certa: o crime não pode ser vago, logo a lei deve ser pautada na taxatividade, na certeza;
- lex clara: assim também, deve ser clara ao entendimento de qualquer um do povo; há de ser inteligível;
- lex determinata: a lei deve descrever fatos passíveis de comprovação em juízo e possíveis de serem perpetrados;
- lex rationabilis: a lei penal há de ser pautada na razoabilidade;
- lex estricta: a lei penal deve ser interpretada restritivamente;
- lex praevia: é a própria anterioridade da lei penal.
Fonte: https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121823541/dimensoes-de-garantia-do-principio-da-legalidade
Quem mais chutou e acertou? Não me pergunte como cheguei a essa resposta.. kkkkk
Sujei a cueca!
exclusão, fatiou, passou!
Aquela hora que você fecha os olhos e confia no pai.
#PCDF
Em 31/10/2019, às 09:45:57, você respondeu a opção E.Certa!
Em 08/08/2019, às 19:55:41, você respondeu a opção E.Certa!
Em 04/05/2019, às 11:22:05, você respondeu a opção E.
Mera interpretação
Somente por eliminação lógica, se chega ao gabarito.
O principio da legalidade e seus desmembramentos deve ser aplicado ao processo,julgamento,execução da pena,crimes,contravenções penas,medidas de segurança ou seja deve ser aplicado a todo o ordenamento jurídico brasileiro,o principio da legalidade e seus desmembramentos é aplicado a todas as normas jurídicas.
ex praevia significa que a lei primeiro precisa entrar em vigor e só vale para fatos ocorridos a partir da respectiva vigência, exceto se for lei de exceção.Somente é aplicado as sanções penais a partir do momento que a lei considerar aquela conduta definida como crime,os fatos anteriores não serão alcançados. Não existe essa de lei de exceção só vai ser aplicado sanções penais a partir da entrada em vigor.
Principio da taxatividade da lei penal-As leis penais devem ser CLARAS e PRECISAS quanto a conduta tipificada.
Dimensões do princípio da Legalidade:
- lexescripta: a lei penal há de ser escrita;
- lexpopuli: há de ser uma lei emanada do parlamento (com representantes eleitos pelo povo);
- lex certa: o crime não pode ser vago, logo a lei deve ser pautada NA TAXATIVIDADE, na certeza;
- lex clara: assim também, deve ser clara ao entendimento de qualquer um do povo; há de ser inteligível;
- lexdeterminata: a lei deve descrever fatos passíveis de comprovação em juízo e possíveis de serem perpetrados;
- lexrationabilis: a lei penal há de ser pautada na razoabilidade;
- lexestricta: a lei penal deve ser interpretada restritivamente;
- lexpraevia: é a própria anterioridade da lei penal
Sucesso, Bons estudos, Não desista!
Dimensões do princípio da Legalidade:
- lexescripta: a lei penal há de ser escrita;
- lexpopuli: há de ser uma lei emanada do parlamento (com representantes eleitos pelo povo);
- lex certa: o crime não pode ser vago, logo a lei deve ser pautada NA TAXATIVIDADE, na certeza;
- lex clara: assim também, deve ser clara ao entendimento de qualquer um do povo; há de ser inteligível;
- lexdeterminata: a lei deve descrever fatos passíveis de comprovação em juízo e possíveis de serem perpetrados;
- lexrationabilis: a lei penal há de ser pautada na razoabilidade;
- lexestricta: a lei penal deve ser interpretada restritivamente;
- lexpraevia: é a própria anterioridade da lei penal
Gab. E
– lex escripta: escrita
– lex populi: parlamento (eleitos pelo povo);
– lex certa: o crime não pode ser vago,É taxativivo, na certeza;
– lex clara: clara ao entendimento e inteligível;
– lex determinata: comprovação em juízo e possíveis de serem perpetrados;
– lex rationabilis: razoabilidade;
– lex estricta: restritiva
– lex praevia:{antes } anterioridade
- nulla lex sine iniuria: {Injúria}verbos que retratem uma ofensa ao bem jurídico.>>>>>>>>>>>>>>>>> SERVIR E PROTEGER
parabéns para quem acertou kkkk .TUDO COM DEUS E POSSIVEL!!!!
PMMG
C ta doiiiido, rsrsrsrs
segura na mão de Deussssss
Só por Deus!
Nunca nem vi
consegui acerta no chute kkk
A REPETIÇÃO COM EXAUSTÃO, TE LEVA A ACERTAR A QUESTÃO.
E
dica: não consta no seu edital ?
pule.
lex determinata, por força do princípio da determinabilidade, refere-se às normas criminais, que devem descrever fatos passíveis de comprovação em juízo.
FUI NO CHUTE DA EXCLUSÃO
KAKA
as questões da PMDF sempre impressiona.
Lex Luthor ficou triste por não ser mencionado na questão. KAKAKAKA.
As vezes acho que o código penal vem escrito de forma diversa para mim viu!
Cuma é a história, ômi? (õ_o)
GAB: E
UMA DESSA TEM QUE SER NA EXCLUSÃO MESMO.
Item (A) - os autores, na referida obra, consignam que esses princípios valem tanto para os crimes como também para as contravenções penais e ainda para a execução das penas e medidas de segurança. Sendo assim, a assertiva contida neste está incorreta.
Item (B) - Como já mencionado no item anterior, e, acrescente-se, dada a natureza de sanção penal das medidas de segurança, aplicam-se às execuções penais e também às medidas de segurança. Logo, a assertiva contida neste item está equivocada.
Item (C) - Por lex praevia, na visão dos autores, entende-se que "a lei penal primeiro precisa entrar em vigor e só vale para fatos ocorridos a partir da sua vigência. Daí dizer o art. 1.° do CP que 'não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal'. Na garantia de lex praevia está espelhado o princípio da anterioridade da lei penal, que se complementa com o da irretroatividade da lei penal nova mais severa". Sendo assim, a assertiva contida neste item está errada.
Item (D) - Ao contrário do que consta neste item, de acordo com Luiz Flávio Gomes e Antonio García-Pablos de Molina na obra em referência, no que tange ao que se entende sobre lex rationabilis "nos dias atuais, quando a preocupação central do juiz deve orientar-se para a solução justa de cada caso concreto, é absolutamente inatendível o velho brocardo que diz: lex quanvis irrationabilis, dummodosit clara (a lei, ainda que irracional, sendo clara, tem de ser aplicada). O que deve imperar hoje é exatamente o contrário: a lei irracional não nos dias atuais, quando a preocupação central do juiz deve orientar-se para a solução justa de cada caso concreto, é absolutamente inatendível o velho brocardo que diz: lexquanvis irrationabilis, dummodosit clara (a lei, ainda que irracional, sendo clara, tem de ser aplicada). O que deve imperar hoje é exatamente o contrário: a lei irracional não deve ser aplicada, porque inconstitucional. Nesse caso, aplica-se a Lei Maior, para negar validade à inválida lei ordinária". Sendo assim, a assertiva contida neste item está equivocada.
Item (E) - Em relação a lex determinata, os autores referenciados nas análises dos outros itens, entendem que "por força do princípio da determinabilidade, as normas criminais devem descrever, tal como já propugnava Feuerbach, fatos passíveis de comprovação em juízo, é dizer, 'uma fenomenologia empírica verificável no curso do processo sob o império das máximas de experiência ou de leis científicas: somente assim o juízo de conformidade do caso concreto à previsão abstrata não será abandonado ao arbítrio do juiz'. Seria inválida uma lei que cominasse pena para quem contaminasse o solo do planeta Marte ou atacasse um extraterrestre dentro de um disco voador. A sanção penal, do mesmo modo, deve retratar uma conseqüência empiricamente realizável. O legislador não pode, por exemplo, fixar como pena o recolhimento do réu, no final de semana, na lua". Sendo assim, a assertiva contida neste item é a correta.
Gabarito do professor: (E)
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