Questões Militares de Direito Penal - Princípios limitadores do poder punitivo estatal

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Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |
Q2073739 Direito Penal
A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. No Brasil, entretanto, há situações em que o juiz não permite que o réu seja ouvido em determinado momento, porém lhe garante que, em momento posterior, o seu advogado se manifeste nos autos. Tecnicamente, está-se protegendo o(a):
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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Oficial |
Q2031865 Direito Penal
“O Direito Penal possui natureza subsidiária, de modo que só deve ser acionado quando outros ramos do Direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos”.
O texto acima traz a definição do princípio da:
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Q1972293 Direito Penal
O princípio da legalidade desdobra-se em alguns subprincípios, entre os quais se incluem
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Q1830439 Direito Penal
A proporcionalidade entre o crime praticado e a sanção abstratamente cominada no preceito secundário da norma penal materializa o princípio da 
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Q1705295 Direito Penal
Certa pessoa, com inequívoca intenção de subtrair o patrimônio alheio, ingressou na residência vizinha, sem o consentimento do respectivo proprietário, levando consigo um computador, avaliado em R$ 3 mil e pertencente à vítima, que, no momento dos fatos, encontrava-se no local de trabalho. Em relação à situação hipotética descrita, essa pessoa
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Respostas
1: B
2: C
3: E
4: C
5: B