Questões Militares de Direito Penal - Princípios limitadores do poder punitivo estatal
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Q910448
Direito Penal
Com relação aos princípios do Direito Penal, é correto
afirmar que o princípio da
Ano: 2017
Banca:
IOBV
Órgão:
PM-SC
Prova:
IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |
Q836359
Direito Penal
Considerando a redação do Art. 1º do Código Penal, que prevê: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há
pena sem prévia cominação legal, assinale a alternativa que contém os princípios implícitos no referido dispositivo
legal:
Q788132
Direito Penal
O princípio da fragmentariedade, que apresenta fundamental
importância para a consecução do Direito Penal, é corolário
dos princípios da intervenção mínima e da reserva legal.
Nesse sentido, segundo esse princípio, o direito penal deve
Q787923
Direito Penal
Considere hipoteticamente que um cidadão ingressou no
interior de um mercado, subtraiu um litro de leite e foi ao
encontro dos respectivos filhos. De imediato, abriu a caixa de
laticínio e repartiu o conteúdo entre todos. Nessa hipótese,
não houve crime, segundo o princípio da
Q787912
Direito Penal
Quanto à aplicação da lei, no Estado Democrático de Direito,
pode-se afirmar que, segundo a Convenção Americana de
Direitos Humanos, são identificáveis nove dimensões do
princípio da legalidade, disciplinadas no art. 9º
da
Convenção, quais sejam: lex scripta, lex populi, lex certa, lex
clara, lex determinata, lex rationabilis, lex stricta, lex
praevia e nulla lex sine iniuria. Acerca das dimensões de
garantia, emanadas da legalidade criminal, é correto
afirmar que