Questões Militares de Direito Processual Penal - Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 - Página 2

Q481808

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481808 Direito Processual Penal

Após vários meses de investigação policial sobre tráfico de drogas, havendo, inclusive, policiais militares infiltrados no grupo sob suspeita, os policiais conseguiram provas suficientes que sustentavam a prisão e condenação dos suspeitos, mas antes de efetuarem as respectivas prisões, decidiram colocar escutas nos telefones dos mandantes do grupo para também as utilizarem como provas adicionais.

Diante da ocorrência de tal fato, é correto afirmar:

O juiz, no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido.

A interceptação de comunicações telefônicas não será admitida quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

A interceptação de comunicações telefônicas será permitida quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.

A interceptação de comunicações telefônicas será admitida quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, não sendo necessária a indicação dos meios a serem empregados.

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Questões Militares de Direito Processual Penal - Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

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