Questões Militares de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
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Q832969
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei Federal
nº 11.340, de 07/08/2006, conhecida como “Lei Maria
da Penha” prevê, respectivamente, como qualquer
conduta que configure destruição parcial ou total de
objetos da mulher pelo seu agressor e como qualquer
conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Q782313
Direito Processual Penal
Marque a alternativa que contém a forma de violência doméstica e
familiar contra a mulher, prevista na Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006,
relacionada ao seu CORRETO conceito.
Q770026
Direito Processual Penal
A Lei Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, dentre outras providências, cria mecanismos para coibir
a violência doméstica e familiar contra a mulher e, segundo suas normas, é CORRETO afirmar que
Q724253
Direito Processual Penal
Tendo em vista a alta incidência de violência contra a mulher
no próprio seio da família, o que se pode medir através da
mídia, a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, atendendo a preceitos da Constituição Federal (§ 8.º, artigo 226) e de convenções internacionais.
Sobre essa legislação, é correto afirmar que:
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde |
Q721415
Direito Processual Penal
Com relação à Lei Maria da Penha, julgue o seguinte item.
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato essa proteção ao MP e ao Poder Judiciário, e fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes em direção a abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
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