Questões Militares de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
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Com relação à Lei Maria da Penha, julgue o seguinte item.
Toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência. Cabe ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares com vistas a resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Com relação à Lei Maria da Penha, julgue o seguinte item.
No atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras
providências, garantir proteção policial, quando necessário,
comunicando de imediato essa proteção ao MP e ao Poder
Judiciário, e fornecer transporte para a ofendida e seus
dependentes em direção a abrigo ou local seguro, quando
houver risco de vida.
Com relação à Lei Maria da Penha, julgue o seguinte item.
Quando necessário o afastamento do local de trabalho por
até seis meses, o juiz assegura à mulher em situação de
violência doméstica e familiar, para preservar sua
integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo
trabalhista.
Com relação à Lei Maria da Penha, julgue o seguinte item.
Apenas o cônjuge ou companheiro podem ser considerados
autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Com relação à Lei Maria da Penha, julgue o seguinte item.
Toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e
facilidades para viver sem violência. Cabe ao poder público
desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos
das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares
com vistas a resguardá-las de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.