Questões Militares de Direito Processual Penal - Procedimento comum ordinário
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Acerca do processo comum previsto no Código de Processo Penal, analise as assertivas a seguir:
I. O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.
II. O procedimento será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
III. O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
IV. O procedimento será sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
Estão CORRETAS
É certo afirmar:
I. A suspensão condicional do processo, que é um instituto de direito processual, somente pode ser aplicado aos crimes de menor potencial ofensivo.
II. Por se tratar de uma lei mista, aos crimes ambientais aplica-se o procedimento especial previsto no Código Ambiental Brasileiro.
III. Aos crimes tipificados no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se somente o procedimento previsto na Lei n° 9.099/95 (Juizado Especial) e não outros benefícios nela previstos.
IV. Dependendo da natureza do tipo penal de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, serão competentes para processá-los e julgá-los ou a Justiça Comum Estadual ou a Justiça Comum Federal.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
O rito para julgamento dos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos é o ordinário, que prevê a citação do
funcionário para apresentação da resposta escrita no prazo
de dez dias. Nessa resposta, podem ser arguidas
preliminares, e o funcionário pode alegar tudo o que
interessa à sua defesa, assim como pode oferecer
documentos e justificações e especificar as provas
pretendidas. Após a resposta, o juiz pode absolver
sumariamente o acusado, se presentes as hipóteses legais.