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Q1608841

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União , Estrutura da Justiça Militar da União ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608841 Legislação da Justiça Militar

De acordo com a Lei n° 8.457/1992, é correto afirmar que

Alternativas

o Conselho Especial de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes militares, sob a presidência, dentre estes, de um oficial-general ou oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais juízes, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade.

o Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial-general.

cada Auditoria tem um Juiz-Auditor, um Juiz-Auditor Substituto, um Diretor de Secretaria, dois Oficiais de Justiça Avaliadores e demais auxiliares.

o Conselho Especial de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um) oficial-general ou oficial superior.

o Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.

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Q1045200

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União , Estrutura da Justiça Militar da União , Magistrados ,

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045200 Legislação da Justiça Militar

A Lei 8.457, de 4/9/1992, organiza e regula o funcionamento da Justiça Militar da União. No ano passado (2018), sofreu diversas alterações, algumas delas há muito defendidas e esperadas pelos estudiosos e operadores do Direito Militar. A respeito da estrutura da Justiça Militar da União, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em quinze Circunscrições Judiciárias Militares.

Compete ao Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar exercer, cumulativamente, a função de Corregedor da Justiça Militar.

São órgãos da Justiça Militar: o Superior Tribunal Militar; a Corregedoria da Justiça Militar; o Juiz-Corregedor Auxiliar; os Conselhos de Justiça; os Juízes Federais e os Juízes Federais substitutos da Justiça Militar.

Os Conselhos Permanentes de Justiça, uma vez constituídos, só serão dissolvidos após a conclusão dos processos em face dos quais foram instalados.

Compete aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Militar da União julgar os habeas corpus contra punições disciplinares.

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Q774102

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União , Estrutura da Justiça Militar da União ,

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q774102 Legislação da Justiça Militar

Marque a alternativa correta:

Alternativas

Uma conduta só pode ser considerada crime militar se prevista na parte especial do Código Penal Militar.

Segundo o positivado em lei, não há, na Justiça Militar da União, exceção à competência originária do STM para processo e julgamento de oficiais-generais.

O Juiz-auditor (e juiz-auditor substituto) da Justiça Militar da União é competente, em todos os casos concretos, para decidir, monocraticamente sobre arquivamento de inquérito e instauração de processo.

Existe caso em que o prazo legal para o Inquérito Penal Militar é de 5 (cinco) dias improrrogáveis.

Na Justiça Militar da União há hipóteses de instrução criminal e julgamento pelo Juiz-Auditor monocraticamente.

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Q579142

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União , Estrutura da Justiça Militar da União ,

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579142 Legislação da Justiça Militar

Em relação à Lei 8.457/92, que trata da Organização da Justiça Militar da União, é correto afirmar que:

Alternativas

os juizes militares que integrarem os Conselhos Especiais serão obrigatoriamente de posto superior ao do acusado.

compete ao Conselho Especial de Justiça processar e julgar todos os oficiais nos delitos previstos na legislação penal militar.

o Superior Tribunal Militar compõe-se de doze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República.

o Superior Tribunal Militar compõe-se de 6 Ministros civis, 4 dentre advogados de notório saber jurídico e 2 por escolha paritária dentre Juízes-Auditores e Membros do Ministério Público Militar.

os Ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica.

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Q317841

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União , Estrutura da Justiça Militar da União ,

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317841 Legislação da Justiça Militar

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca da "Competência em Geral" e com a Lei n° 8.4 5 7/1992 (Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Justiça Militar da União), é correto afirmar que um crime militar cometido fora do território nacional por um Contra-Almirante da ativa deve ser julgado:

Alternativas

pela Auditoria da última Circunscrição Judiciária Militar na qual o referido militar esteve antes de sair do território nacional.

pela Auditoria da primeira Circunscrição Judiciária Militar na qual o referido militar esteve ao regressar ao território nacional.

pela Auditoria da 12^a Circunscrição Judiciária Militar.

pelo Superior Tribunal Militar.

por uma das Auditorias da I^a Circunscrição Judiciária Militar.

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Respostas

6: D

7: C

8: E

9: E

10: D

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