Questões Militares de Legislação Estadual - Lei nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí

A Polícia Militar do Estado do Piauí, subordinada operacionalmente ao Secretário de Administração e Segurança Pública, é uma instituição permanente, considerada força auxiliar e reserva do Exército, com organização e atribuições definidas em Lei.

Durante o prazo de 3 (três) anos contados da posse, não poderá o militar ser afastado da atividade de policiamento ostensivo nem ser removido, redistribuído ou transferido, exceto nos casos de comprovada necessidade, cabendo exclusivamente ao Comandante Geral da Polícia Militar a formalização dos respectivos atos.

O Comandante Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais militares ativos e inativos que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões relevantes que recomendem tal medida.

Em matéria não regulada na legislação estadual, são adotados, na Polícia Militar, os regulamentos e leis em vigor no Exército Brasileiro, até que sejam adotados regulamentos peculiares.

O Aspirante-a-Oficial PM e os praças com estabilidade assegurada, ao serem submetidos a Conselho de Justificação, serão afastados das atividades que estiverem exercendo.

A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa e dos inativos. Inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à sequência de graus hierárquicos.

Os policiais militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada.

Os policiais militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí, desde que haja conveniência para o serviço.

É privativa de brasileiro nato e de estrangeiro naturalizado a carreira de Oficial da Polícia Militar.

Durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da posse, não poderá o militar ser afastado da atividade de policiamento ostensivo nem ser removido, redistribuído ou transferido, exceto nos casos de comprovada necessidade, cabendo exclusivamente ao Comandante Geral da Polícia Militar a formalização dos respectivos atos.