Questões Militares de Legislação Estadual - Lei Nº 7.289 de 1984 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Legislação Específica

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), seguida de uma assertiva a ser julgada.

Fábio é oficial do quadro de saúde da PMDF. Desenvolve suas atividades na corporação como veterinário no período vespertino, por determinação do comando-geral. Nas manhãs livres, presta serviços e consultoria a uma clínica de animais, registrada como sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Fábio é sócio da empresa, com 30% de seu capital. Nessa situação, não existe ilegalidade na situação de Fábio, uma vez que ele pode ser sócio de empresa e seus serviços na clínica não prejudicam as atividades de oficial do quadro de saúde, visto que não há superposição de horários das suas atividades.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), seguida de uma assertiva a ser julgada.

Vítor é policial militar da ativa do DF há 12 anos. Em fevereiro de 2006, conheceu Júlia, cidadã norte-americana, com quem pretende se casar. Nessa situação, Vítor não poderá se casar com Júlia, pois o estatuto da PMDF veda o casamento de PMs com estrangeiros

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), seguida de uma assertiva a ser julgada.

Luiz prestou serviço como tenente à Força Aérea Brasileira por 6 anos. Aprovado no concurso público de admissão, ingressou no quadro de oficiais policiais-militares da PMDF em setembro de 2006. Nessa situação, Luiz poderá computar como tempo efetivo de serviço aquele prestado à Força Aérea Brasileira.

Caso um oficial da PMDF seja desligado de curso por falta de aproveitamento, ele não terá direito a ajuda de custo.

Quem adquirir drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para consumo pessoal, não cometerá crime.