Questões Militares de Farmácia - Legislação em Farmácia

A estruturação do plano de ação da assistência farmacêutica (AF) deve estar centrada nos aspectos individuais do município, por meio da análise diagnóstica dos indicadores de saúde, que irão direcionar a estratégia a ser utilizada para execução do mesmo, através do ciclo de Assistência Farmacêutica PORQUE O planejamento empregado na AF deve prever a utilização dos recursos financeiros nos diferentes níveis de atenção, tais como a promoção do uso racional de medicamentos, o desenvolvimento, a valorização, a formação, a fixação e capacitação de recursos humanos, entre outros, observando as prioridades regionais definidas pelos gestores do SUS.
Acerca dessas assertivas, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Resolução CFF nº 731/2022, que trata das atribuições e competências do Farmacêutico nas atividades que envolvem gases medicinais, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao Farmacêutico estabelecer junto à Comissão de Farmácia e Terapêutica, a seleção dos gases medicinais da instituição hospitalar.
II. Não é necessário ao Farmacêutico o acompanhamento fármaco-terapêutico dos pacientes em uso de gases medicinais, visto que a prescrição médica é acompanhada pelo serviço de enfermagem, conforme determina a legislação.
III. Cabe ao Farmacêutico elaborar procedimentos e proporcionar a toda a equipe envolvida nos procedimentos de uso de gases medicinais, a formação teórica e prática necessária ao seu desempenho de maneira satisfatória.
IV. O Farmacêutico deve notificar à Gerência de Risco falhas ou quaisquer situações que ofereçam riscos ao paciente submetido à administração de gases medicinais.
Está correto o que se afirma em

De acordo com a RDC ANVISA 222/18, sobre as boas práticas de GRSS, avalie as afirmativas a seguir.

I. Sua abrangência se aplica para geradores de RSS, que envolvam qualquer etapa do gerenciamento dos RSS, sejam públicos ou privados.
II. Excluem-se desta Resolução, as autarquias e IES que exercem ações de ensino e pesquisa, por ter regulamento específico.
III. Sua abrangência se aplica a fontes radioativas seladas, pois apesar de haver determinações que devem ser seguidas, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, elas podem ser manuseadas por colaboradores da área da saúde.

Está correto o que se afirma em

Segundo a RDC ANVISA 302, de 13/04/2005, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para Funcionamento de Laboratórios Clínicos, em seu capítulo V, sobre publicidade e dos trabalhos científicos, avalie se o item 9 sobre o assunto CONTROLE DA QUALIDADE diz que:

I. Para o Controle Interno de Qualidade (CIQ), o laboratório clínico deve utilizar amostras controle comerciais, regularizadas junto a ANVISA/MS. Os soros de controle interno importados e fornecidos pelo provedor são isentos de registro junto a ANVISA.
II. No CIQ, quando não houver material de controle disponível, formas alternativas descritas na literatura podem ser utilizadas desde que permitam a avaliação da precisão do sistema analítico.
III. Para o Controle Externo de Qualidade (CEQ), o laboratório clínico deve participar de ensaios de proficiência para todos os exames realizados na sua rotina.
IV. A participação em Ensaios de Proficiência podem ser realizados em até 2 unidades do laboratório clínico, no casa da empresa possuir matriz e filiais.
V. Caso os resultados obtidos no CEQ sejam inadequados, é necessário investigar as causas que forneceram este resultado inadequado e tomar ações corretivas necessárias, para não mais ocorram estas não-conformidades.

Das cinco, a quantidade de afirmativas corretas é igual a

O conhecimento sobre a legislação sobre medicamentos é importante para o desempenho das tarefas de todos os profissionais que estão envolvidos com as atividades da Farmácia, incluindo a hospitalar. A Lei 9787 de 1999 foi um marco na assistência em saúde, pois trouxe ao mercado brasileiro os medicamentos genéricos. Nessa lei, são apresentados inúmeros conceitos que deram base à outras resoluções e regulamentos técnicos desde então, de modo a instaurar, implementar, controlar e fiscalizar os medicamentos no país. A seguir, são descritos alguns dos conceitos presentes na Lei 9787/1999, seguido da sua definição. Julgue cada um dos itens como corretos ou incorretos de acordo com o conceito apresentado na referida lei.

I - Medicamento referência: produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro.

II - Medicamento genérico: aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica, do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca.

III - Denominação Comum Internacional (DCI): denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo recomendada pela Organização Mundial de Saúde.

IV - Biodisponibilidade: indica a velocidade e a extensão de absorção de um princípio ativo em uma forma de dosagem, a partir de sua curva concentração/tempo na circulação sistêmica ou sua excreção na urina.

Estão CORRETAS as assertivas: