Questões Militares de Pedagogia - Legislação da Educação

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBN) estabelece a oferta de Educação Básica para algumas etapas do ensino. Sobre essa oferta, marque a opção incorreta.

De acordo com o artigo 31, da Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a primeira etapa da Educação Básica (Educação Infantil), deverá ser organizada seguindo alguns regramentos.
Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para acesso ao ensino fundamental. II. Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional. III. Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 80% (oitenta por cento) do total de horas. IV. Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Está correto apenas o que se afirma em:

As Diretrizes Curriculares Nacionais apresentam as determinações do Ministério da Educação que irão regular o chamado projeto de educação nacional, o qual deve ser implantado por todas as escolas do Brasil seguindo suas especificidades culturais e territoriais.
De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica, é correto afirmar que:

O artigo 212 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Para fins de distribuição, o artigo 212-A, III prevê que os recursos serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente