Questões Militares de Psiquiatria - Legislação e Pesquisa em Psiquiatria

I - o paciente seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a dois anos; II - a situação clínica e social do paciente não justifique a permanência em ambiente hospitalar, indique tecnicamente a possibilidade de inclusão em programa de reintegração social e a necessidade de auxílio financeiro; III - haja expresso consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se submeter às regras do programa; IV - seja garantida ao beneficiado a atenção continuada em saúde mental, na rede de saúde local ou regional.

I - o paciente seja egresso de internação psiquiátrica com duração de, no mínimo, seis meses; II - a situação social do paciente seja de total incapacidade para prover seus meios de subsistência; III - haja interesse de alguém da família ou de seu representante legal.

I - o paciente não tenha conseguido internação psiquiátrica mesmo tendo necessitado nos últimos cinco anos, comprovados por laudos e cópias de prontuários de serviços de emergências; II - a situação social do paciente seja de extrema pobreza, onde o mesmo não apresente condições sequer para o seu sustento; III - ao receber alta hospitalar após, no mínimo, um ano de internação contínua, o paciente esteja dessociabilizado.

I - o paciente tenha interesse em se reabilitar no prazo máximo de um ano; II - o representante legal do paciente se comprometa em reinserir o paciente no contexto social em que reside, com vistas à inserção no mercado de trabalho; III - seja garantida ao paciente sua reinternação em caso de reagudização do quadro psiquiátrico, momento no qual será garantida a manutenção do benefício por mais seis meses; IV - a situação sócio-econômica do paciente seja de uma renda mensal de até um salário mínimo.

A Lei Basaglia é agente modificador de diretivas do cuidado ao paciente, sua principal indicação é a de que o cenário asilar é essencial

Prevê que o indivíduo seja tratado longe de sua comunidade

A proposta de extinção de hospitais psiquiátricos é sua única proposta prática e efetiva

A Lei Basaglia não encaminha direcionamentos para o cuidado de pacientes graves com medidas ambulatoriais

A Lei Basaglia prevê regimes de cuidado intensivo ambulatorial factíveis, como são os hospitais de internação dia

O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) não é um instrumento que protagonize as ações determinadas pela PNSM

As últimas modificações da PNSM instituídas em 2017 extinguem os leitos de internação em hospital geral e hospital psiquiátrico

A atenção primária não é ponto central no cuidado de saúde mental, devendo ficar apenas sob responsabilidade do especialista o cuidado do paciente com doenças mentais

Não é objetivo da PNSM utilizar equipamentos sociais de apoio para o cuidado do paciente, centrando os cenários de cuidado aos hospitais psiquiátricos

Uma das prerrogativas centrais do cuidado determinadas na PNSM é o compartilhamento do cuidado tornando a atenção primária o ponto chave na coordenação do cuidado e atenção ao indivíduo com transtornos mentais

A RAPS é uma ação que tem componente estruturante as organizações estaduais, em detrimento de ordenações federais e municipais

A função da RAPS é estabelecer pontos de atenção para o atendimento de pessoas com problemas de saúde mentais, desde os mais leves aos mais graves, exceto se esse cuidado envolve o uso/ dependência de drogas ilícitas

O acolhimento integral para os pacientes é estabelecido pela RAPS em unidades de CAPS III e leitos de hospitais gerais

Faz parte do que é preconizado pela RAPS como objetivo as internações em instituições de internação prolongada superior a 60 dias

Consultórios de rua não fazem parte das proposições de cenários de acolhimento contidos na RAPS, não sendo portanto medidas a que os municípios devam objetivar instalar em sua rede de atenção primária