Questões de Concurso Militar PM-SC 2009 para Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.  

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o unipartidarismo e os direitos sociais da pessoa humana.  

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.  

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.