Questões PM-RO 2022 para Oficial Combatente da Polícia Militar

Q1972309

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972309 Direito Processual Penal

Consoante o Código de Processo Penal, a prisão preventiva

poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação apenas na fase de inquérito.

poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação em qualquer fase da investigação ou da ação penal.

não poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação.

poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação apenas na fase da ação penal.

não poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação, salvo no caso de ação penal privada.

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Q1972310

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972310 Direito Processual Penal

No processo penal, a fiança

somente poderá ser concedida pela autoridade policial nos casos de infração punível com pena privativa de liberdade mínima inferior a quatro anos.

consiste em depósito de dinheiro, vedada a utilização de metais preciosos, títulos de dívida ou cheque para sua liquidação.

é definitiva e não poderá ter seu valor aumentado após o pagamento, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

servirá para o pagamento das custas processuais, da indenização pelo dano, da prestação pecuniária ou da multa, salvo se reconhecida a prescrição após a sentença condenatória.

será julgada quebrada se o afiançado praticar nova infração penal dolosa.

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