No processo penal, a fiança

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Q1972310

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972310 Direito Processual Penal

somente poderá ser concedida pela autoridade policial nos casos de infração punível com pena privativa de liberdade mínima inferior a quatro anos.

consiste em depósito de dinheiro, vedada a utilização de metais preciosos, títulos de dívida ou cheque para sua liquidação.

é definitiva e não poderá ter seu valor aumentado após o pagamento, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

servirá para o pagamento das custas processuais, da indenização pelo dano, da prestação pecuniária ou da multa, salvo se reconhecida a prescrição após a sentença condenatória.

será julgada quebrada se o afiançado praticar nova infração penal dolosa.

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