Questões de Concurso Militar PM-PA 2023 para Soldado

As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas apenas para os financeiramente hipossuficientes, na forma da lei. 

São brasileiros naturalizados aqueles nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro, desde que qualquer destes esteja a serviço da República Federativa do Brasil. 

É inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática dos crimes de terrorismo e racismo. 

É vedada a cassação dos direitos políticos, exceto nos casos de condenação criminal transitada em julgado.

A assistência aos desamparados constitui direito fundamental social, conforme previsão constitucional.