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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado
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Q2247696

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247696 Direito Constitucional

Em relação aos municípios da Federação brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas

Em todas as câmaras municipais, o controle externo será exercido com o auxílio do tribunal de contas dos municípios.

A lei orgânica dos municípios deve ser aprovada pela assembleia legislativa dos respectivos estados.

A lei orgânica dos municípios define livremente o número de vereadores das respectivas câmaras municipais, de acordo com a realidade e a decisão política de cada município.

Os prefeitos municipais que praticarem crime comum no exercício da função e em razão dela deverão ser julgados, em regra, pelo tribunal de justiça estadual.

No caso de divergência entre a orientação do Poder Executivo municipal e a do estadual, esta última deverá prevalecer.

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Q2247697

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247697 Direito Administrativo

Considerando as disposições gerais da CF acerca da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Em razão do princípio da legalidade ,todas as normas constitucionais devem ser objeto de lei ordinária para que a administração pública possa agir de forma legítima com base nelas.

Todos os princípios aplicáveis à administração pública devem estar expressos na CF, que não admite princípios implícitos.

Em regra, se não houver norma específica que imponha a publicidade de um ato administrativo, não é necessário torná-lo público.

Atos jurídicos da administração pública devem considerar apenas as regras jurídicos objetivas; considerações sobre moralidade, por exemplo, não interferem na validade desses atos.

Por força do princípio da impessoalidade, os atos da administração pública não são atribuídos à pessoa física que os pratica, mas ao órgão ou ente público que esta representa.

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Q2247698

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247698 Direito Constitucional

Com base nas normas da CF acerca dos servidores públicos e de aspectos a eles relacionados, assinale a opção correta.

Alternativas

Em regra, é inadmitida a acumulação de cargos e empregos públicos.

Cada estado-membro e cada município, devido a sua autonomia, decidem livremente, em lei, o regime jurídico de seus servidores públicos.

O prazo de validade dos concursos públicos é, em regra, de quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Todo agente público é contratado por prazo indeterminado, não sendo admitidos no serviço público vínculos profissionais de caráter temporário.

Eventuais acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q2247699

Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247699 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Compete ao juízo das execuções a aplicação da lei penal mais benéfica ao acusado, ainda que não transitada em julgado a sentença condenatória.

Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos ocorridos em aeronaves privadas estrangeiras durante seu voo sobre o território brasileiro.

A lei excepcional ou temporária, quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

Para efeito de análise do local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da atividade.

Na contagem dos prazos previstos no Código Penal (CP), exclui-se o dia do começo do prazo e inclui-se o do vencimento.

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Q2247700

Direito Penal Tipicidade , Classificação dos crimes , Consumação e tentativa ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247700 Direito Penal

Admite-se punição para a forma tentada de

Alternativas

contravenção penal.

crime habitual.

crime culposo.

crime praticado com dolo eventual.

crime omissivo próprio.

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