Questões de Concurso Militar EsFCEx 2019 para Oficial - Direito
Foi encontrada 1 questão
Q1045225
Direito Processual Penal
Frederico, de família altamente tradicional, se casou com
Márcia e, na noite de núpcias, quando teriam sua primeira
relação sexual, Márcia descobre que seu marido possui um
defeito físico irremediável, o que foi escondido por Frederico
propositalmente, com medo de que Márcia não se casasse
com ele. Márcia consegue anular o casamento e ingressa com
Ação Penal contra Frederico pela prática do delito de
Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento. O
Magistrado a quem foi distribuída a ação penal rejeitou a inicial
acusatória, de forma muito bem fundamentada. Na hipótese
narrada, recurso cabível é