Questões de Concurso Militar EsFCEx 2019 para Oficial - Direito

Cabe ao reclamado, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

As testemunhas poderão sofrer descontos em seu salário pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitado ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

As testemunhas somente comparecerão à audiência se forem notificadas ou intimadas.

Em razão do princípio da paridade das armas, as partes não podem apresentar peritos ou técnicos.