Questões de Concurso Militar EsFCEx 2019 para Oficial - Direito
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Q1045189
Direito Penal Militar
O traço característico e essencial da conduta criminosa é sua
relação de contrariedade com o ordenamento jurídico, ao que
se denomina antijuridicidade ou ilicitude. Portanto, parte-se da
premissa de que a prática de um fato típico sugere a ilicitude.
Entretanto, em situações excepcionais, o legislador autoriza o
comportamento típico tornando-o “conforme o direito”, e o faz
valendo-se de normas penais permissivas, mais conhecidas
como causas excludentes da antijuridicidade, previstas no art.
42 do CPM. Além delas, existem causas justificativas
supralegais, que são reconhecidas como produtos do próprio
dinamismo social. A respeito das excludentes de ilicitude, é
correto dizer que
Q1045191
Direito Penal Militar
Em 13/10/17 foi publicada a Lei 13.491, que ampliou
significativamente os limites do Direito Penal Militar, pois
alterou o inciso II do art. 9º do CPM, para incluir no conjunto
dos crimes militares os delitos previstos em toda a legislação
penal comum, quando praticados nas circunstâncias e
condições especificadas nas alíneas do referido inciso. Em
relação a essa mudança, seus efeitos e as discussões que
dela decorreram, avalie as seguintes afirmativas e a relação
proposta ente elas.
I. As modificações trazidas pela Lei 13.491/17 não foram igualmente interpretadas e aceitas pelas diversas Instituições. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), por exemplo, combatem as alterações e ingressaram com Ações Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Nos autos das ADI’s, o Ministério Público Federal emitiu parecer pela inconstitucionalidade de dispositivos da lei.
PORQUE
II. A Lei 13.491 restabeleceu a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida praticados contra civis, em qualquer situação. Recorde-se que essa competência havia sido transferida da Justiça Militar para a Justiça Comum pela Lei 9.299/96, de iniciativa do Deputado Hélio Bicudo.
A respeito dessas afirmações, assinale a alternativa correta.
I. As modificações trazidas pela Lei 13.491/17 não foram igualmente interpretadas e aceitas pelas diversas Instituições. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), por exemplo, combatem as alterações e ingressaram com Ações Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Nos autos das ADI’s, o Ministério Público Federal emitiu parecer pela inconstitucionalidade de dispositivos da lei.
PORQUE
II. A Lei 13.491 restabeleceu a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida praticados contra civis, em qualquer situação. Recorde-se que essa competência havia sido transferida da Justiça Militar para a Justiça Comum pela Lei 9.299/96, de iniciativa do Deputado Hélio Bicudo.
A respeito dessas afirmações, assinale a alternativa correta.
Q1045197
Direito Penal Militar
Após ter sido advertida pelo Oficial de dia na parada (formatura
do início do serviço da guarda), por estar com o uniforme em
desalinho, a Sargento Erínia foi tomada pelo sentimento
intenso de raiva e, como estava de serviço no rancho, resolveu
vingar-se do jovem Tenente Ícaro. Assim, planejou colocar
duas folhas de beladona (planta extremamente venenosa) na
salada que serviria ao Tenente, no jantar daquele domingo.
Planejou e começou a executar seu plano. Por volta das
18h30min, a Sargento Erínia levou ao refeitório dos oficiais a
refeição do Tenente, na qual estavam as folhas tóxicas.
Deixou o prato sobre a mesa e voltou para o rancho. Ocorre
que, naquela noite, o Subcomandante do Quartel resolveu ir
até a Organização Militar para assinar um documento e, por
estar com sede, passou no refeitório. Vendo o prato do
Tenente, decidiu experimentar um pouquinho de salada e
acabou pegando uma das folhas de beladona. Em poucos
minutos os sintomas da intoxicação começaram a aparecer,
até que, três horas mais tarde, o subcomandante morreu
envenenado. Realizadas as perícias e os exames, constatou-se a causa morte e, no decorrer das investigações, descobriu-se que a Sargento Erínia desejava matar o oficial de dia. Com
base nesse fato, assinale a alternativa correta.