Questões de Concurso Militar EsFCEx 2019 para Oficial - Direito

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.

Compete aos Estados legislar sobre a Polícia Federal e as Polícias Rodoviária e Ferroviária federais.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Não existe previsão na Constituição da competência dos Estados, cabendo a lei complementar federal definir a competência dos Estados-membros.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.