Questões de Concurso Militar EsFCEx 2019 para Oficial - Direito

Pedro, dono da empresa XYZ, faz um “acordo” com José, seu empregado, para demiti-lo, obrigando-o a devolver a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Ao descobrir esses fatos, a esposa de José foi à Delegacia de Polícia e contou, em detalhes, o que aconteceu. Pelas características do acontecido, Pedro responderá exclusivamente pela prática de crime contra a organização do trabalho, tipificado no artigo 203 do Código Penal – Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista. Nessa hipótese, a atribuição para dar regular processamento ao Inquérito Policial e, por consequência, funcionar durante a fase judicial será do