Questões de Concurso Militar EsFCEx 2019 para Oficial - Direito

Os Partidos Políticos não são considerados pessoa jurídica de direito privado pela importância nas eleições municipais, estaduais e federais.

Às organizações religiosas são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento, sendo permitido ao poder público negar-lhes seu reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, somente por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, não podendo declarar a maneira de administrá-la.

As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quando celebram contratos com os particulares, tornam-se pessoas jurídicas de direito privado.