Questões de Concurso Militar PM-PA 2021 para Aspirante da Polícia Militar
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Q1705269
Direitos Humanos
O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa (CNDH) tem
por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos,
mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e
sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou
violação desses direitos. Assinale a alternativa que indica
sanções a serem aplicadas pelo CNDH.
Q1705270
Direitos Humanos
O Pacto de São José da Costa Rica, ou Convenção
Interamericana de Direitos Humanos, constitui um
documento jurídico solene, no âmbito internacional,
ratificado pelos Estados Americanos no sentido de
consolidar, dentro do quadro das instituições democráticas,
um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado
no respeito dos direitos humanos essenciais em relação ao
continente americano. Acerca desse assunto, é correto
afirmar que são órgãos competentes para conhecer de
assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos
assumidos pelos estados-partes nessa Convenção a
Q1705271
Legislação Estadual
A promoção de praças da Polícia Militar do Pará é
disciplinada pela Lei Estadual n°
8.230/2015. Com base
nessa legislação, assinale a alternativa correta.
Q1705272
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n°
8.388/2016, a promoção
que se fundamenta na precedência hierárquica de um oficial
sobre os demais de igual posto é denominada promoção por
Q1705273
Legislação Estadual
O Decreto-Lei n°
667/1969 foi elaborado com a finalidade de
reorganizar as polícias militares e os corpos de bombeiros
militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.
Considerando a referida legislação, assinale a alternativa correta.