Questões de Concurso Militar CBM-PB 2018 para Oficial
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Q1339525
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
NÃO constitui crime previsto na Lei n° 8.069/1990 -
Estatuto da Criança e Adolescente: