NÃO constitui crime previsto na Lei n° 8.069/1990 - Estatut...

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Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Oficial |

Q1339525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

NÃO constitui crime previsto na Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente:

Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.

Privar a criança ou o adolescente sua liberdade, procedendo à sua apreensão em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

Submeter criança ou adolescente a prostituição ou à exploração sexual.

Vender a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida

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