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Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
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Q532154

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM ,

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532154 Direito Processual Penal Militar

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca "Do Inquérito Policial Militar", é correto afirmar que:

Alternativas

os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito servirão apenas para a propositura da ação penal, devendo ser desentranhados dos autos após o recebimento da denúncia, ainda que tenham sido realizados por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas no Código Penal Militar.

o inquérito é iniciado mediante portaria quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal comum, seja da competência da Justiça Estadual ou Federal.

no caso de ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito, o seu encarregado enviá-lo-á à autoridade de que recebeu a delegação, para que lhe homologue ou não a solução, aplique penalidade, no caso de ter sido apurada infração disciplinar, ou determine novas diligências, se as julgar necessárias.

se, no curso do inquérito, o seu encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, deverá requerer ao Juiz Auditor a sua substituição por outro oficial de posto superior ou mais antigo que o investigado.

o inquérito deverá terminar dentro de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

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Q532155

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532155 Legislação Federal

A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, prevista no Estatuto dos Militares, será concedida desde que:

Alternativas

o militar requisitante possua estabilidade.

o companheiro ou cônjuge do mil.itar requisitante seja compulsoriamente designado para ocupar emprego, ainda que de natureza privada, em outro ente da federação.

o cônjuge ou companheiro do militar seja obrigatoriamente militar das Forças Armadas ou servidor público da União.

o militar requerente tenha, como único requisito, mais de dez anos de efetivo serviço militar.

o requerente na condição de praça, possua no mínimo cinco anos de efetivo serviço.

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Q532156

Direito Penal Militar Crime Militar ,

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532156 Direito Penal Militar

De acordo com as disposições do Código Penal Militar acerca "Da Insubordinação'', a conduta de "recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução' ' corresponde ao tipo penal do crime de:

Alternativas

Desrespeito a superior.

Recusa de obediência.

Insubmissão.

Descumprimento da missão.

Revolta.

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Q532157

Direito Penal Militar Crime Militar ,

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532157 Direito Penal Militar

Assinale a opção que NÃO corresponde a tipo penal previsto no Código Penal Militar.

Alternativas

"Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante" .

"Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo".

"Deixar de participar, em tempo, à autoridade a que estiver diretamente subordinado, a impossibilidade de comparecer à Organização Militar ou a qualquer ato de serviço a que esteja obrigado a participar ou a que tenha que assistir".

"Propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das forças armadas ou a confiança que estas merecem do público" .

"Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar" .

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Q532158

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532158 Legislação Federal

Em relação ao instituto da Agregação, previsto no Estatuto dos Militares, assinale a opção correta.

Alternativas

Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu respectivo Corpo, Quadro, Serviço ou Arma, nela permanecendo sem número.

O militar agregado ficará dispensado das suas obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares.

A agregação se faz por ato do Presidente da República, sendo vedada por lei sua delegação.

O militar agregado não ficará adido a qualquer Organização Militar

O militar será agregado quando afastado temporariamente do serviço ativo por haver ultrapassado seis meses de licença para tratamento de saúde própria.

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16: C

17: C

18: B

19: C

20: A

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