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Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
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Q911473

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911473 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional da ordem social, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas

A seguridade social será financiada somente com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

Não se insere dentre as competências do sistema único de saúde a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

O sistema especial de inclusão previdenciária terá alíquotas e carências superiores em relação aos demais segurados do regime geral de previdência social.

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Q911474

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911474 Direito Constitucional

Em relação ao tema dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, marque a opção correta.

Alternativas

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua utilização, tendo em vista o interesse privado e o desenvolvimento tecnológico do país.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo exigida prévia autorização da autoridade competente.

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissíveí aos herdeiros.

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Q911475

Direito Processual Penal Das Provas , Prova pericial e exame de corpo de delito , Interrogatório , Confissão no Processo Penal , Prova documental ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911475 Direito Processual Penal

De acordo com o decreto-lei n° 3.689/1941, Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Alternativas

após o encerramento da instrução criminal, as partes não poderão requerer ao juiz novo interrogatório.

a confissão é indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos.ou papéis, públicos ou particulares.

na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito será realizado por 1 (uma) pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencial mente na área específica.

em regra, o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência.

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Q911476

Legislação Federal Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas , Lei n° 9.519 de 1997 - Reestruturação dos Corpos e Quadros de oficiais e praças da Marinha ,

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911476 Legislação Federal

Considerando a disciplina da lei n°. 9.519/97, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de oficiais e praças da Marinha, e da lei complementar n°. 97/99, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, assinale a opção correta.

Alternativas

Os oficiais do Quadro Técnico e do Quadro d e . Capelães Navais são ordenados em escala hierárquica constituídas pelos postos de Segundo-Tenente a Capitão de Mar e Guerra.

Os Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha do Brasil são integrados por oficiais de ambos os sexos, sendo vedada a distinção de atividades em que serão empregados oficiais dos sexos feminino e masculino.

Os candidatos civis e militares serão matriculados como alunos nos Cursos de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais com o grau hierárquico de Guarda-Marinha.

As Forças Armadas são subordinadas ao Ministro de Segurança Pública, dispondo de estruturas próprias.

Cabe à Marinha, como atribuição subsidiária particular, prover a segurança da navegação aérea.

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Q911477

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911477 Direito Processual Penal

No tocante ao Tribunal do Júri e recursos em geral, de acordo com o decreto-lei n° 3.689/1941, Código deProcesso Penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Não é permitido o uso de algemas no acusado durante o período em que este permanecer no plenário do júri, admitido apenas na hipótese de garantia da integridade física dos presentes.

Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, poderá determinar o desaforamento do julgamento para comarca de outra região.

O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito no prazo de 15 (quinze) dias.

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que pronunciar o réu. Esse recurso poderá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá o acusado e, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

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Respostas

26: D

27: B

28: C

29: C

30: D

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