De acordo com as lições de Cícero Robson Coimbra
Neves e Marcello Streifinger (2015), assinale a opção
correta no que tange ao critério de configuração do crime
militar adotado pelo Brasil.
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De acordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80),
considerando as alterações ocorridas a partir da edição da
Lei nº 13.954/2019, é correto afirmar que:
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